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Senado aprova MP dos royalties da mineração

A Medida Provisória (MP) que trata da nova alíquota do CFEM foi votada e aprovada na tarde desta quarta-feira (22) no Senado Federal, depois de uma grande atuação das principais lideranças políticas do estado, incluindo o prefeito de Parauapebas, Darci Lermen (PMDB) e de representantes de outros estados mineradores, como Minas Gerais. No final da noite da última terça-feira (21), a MP tinha sido aprovada na Câmara Federal.

A alíquota que foi aprovada ficou em 3,5% do faturamento bruto das mineradoras, com destaque para a porcentagem que irá beneficiar municípios impactados pela mineração, que antes não tinham nenhum direito e que agora terão 15% de participação da CFEM.

Parauapebas como município minerador fará parte das cidades beneficiadas com 60% da nova alíquota, que agora será encaminhada ao presidente da república, para sancionar a lei.

Após negociação, BR-155 é liberada pelo MST entre Eldorado do Carajás e Marabá

Após várias horas de interditada, finalmente a Rodovia Federal BR-155, num trecho que fica localizado entre os municípios de Marabá e Eldorado do Carajás, foi liberada e o tráfego de veículos leves e pesados voltou ao normal.

A Rodovia BR-155 estava interditada desde as primeiras horas da manhã da última terça-feira (21) e o fim da manifestação liderada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) só foi possível por volta das 17h00 desta quarta-feira (22), através de uma intervenção do Superintendente Regional do Instituto Nacional Colonização Reforma Agrária (INCRA), Asdrúbal Bentes, que foi até o local e negociou com os manifestantes que protestam contra o cumprimento de mais de 10 mandados de reintegração de posse que foram determinados pela Justiça na região de Carajás.

Caso a pauta do MST não seja atendida pelas autoridades, o movimento não descarta a possibilidade de voltar a interditar a BR-155, no sudeste paraense.

Reforma da Escola Irmã Dulce é iniciada e custará mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos

Após muitas manifestações pedindo a reforma da Escola Estadual de Ensino Médio Irmã Dulce, culminando na ida a Belém, onde estudantes se reuniram com a cúpula estadual da educação, quando apresentaram os problemas, enfim obra de reforma está sendo realizada em Parauapebas.

As principais manifestações foram realizadas na Câmara Municipal, inclusive sendo realizado uma ocupação por estudantes no pátio da unidade de ensino que até então, estava embargada pelo Corpo de Bombeiros, por conta de problemas estruturais. Na oportunidade, o local foi limpo pelos alunos com o apoio dos pais e da comunidade, tendo como resultado a visibilidade através da imprensa que levou o Governo do Estado a recebê-los e atender a principal reivindicação que era a reforma do prédio.

A equipe de reportagens do Portal Pebinha de açúcar esteve na Escola Irmã Dulce e confirmou que as obras, iniciadas no dia 6 de novembro, estão mesmo em andamento e têm um prazo de 120 dias para ser concluídas; ou seja, a escola deve ser entregue no dia 4 de fevereiro do próximo ano, 2018.

 

A obra está sendo realizada pela empresa Trasnvipe – ME, por R$ 1.117.111,09 (um milhão, cento e dezessete mil, cento e onze reais e nove centavos), cujo valor está incluso a reforma geral e recuperação estrutural do prédio escolar.
Porém, além destes serviços, segue a extensa pauta de reivindicação dos estudantes, apresentada há vários anos sendo, inclusive, reiterada para o próprio Secretário Adjunto de Ensino, professor Dr. José Roberto Alves da Silva:

• Contratação de professor específico para a Biblioteca e a disciplina de filosofia;
• Problema com a lotação dos professores;
• Falta de professores capacitados para os laboratórios de química e informática, respectivamente;
• Faltas de vice-diretores, coordenadores e secretário escolar;
• Pagamento de prova e material de estudos pelos alunos;
• Material didático para os professores como, por exemplo, tablet, apagadores e pincéis para quadro magnético;
• Merenda escolar;
• Aula pós ENEM, promovida pela SEDUC;

Confira abaixo algumas fotos das manifestações realizadas em prol da reforma da Escola Irmã Dulce:

 

Reportagem: Francesco Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar

Problemas na energia da Delegacia de Parauapebas comprometem atendimento

Cidadãos foram orientados a fazer B.O virtual, que tem a mesma autenticidade

Era por volta de meio dia quando a energia do prédio da 20ª Seccional Urbana de Polícia Civil de Parauapebas caiu para uma fase. Desde então, um trabalho intenso na busca de solucionar o problema iniciou. Mas, o fato comprometeu o atendimento durante a última terça-feira (21).

Diante deste fato, cidadãos foram orientados a fazer boletins de ocorrências pelo site da Polícia Civil. Documento que possui a mesma autenticidade quando feito na delegacia. Até pelo Smartphone é possível ter acesso ao serviço. Tudo para facilitar a vida do cidadão.

De acordo com o delegado Fabrício Andrade, crimes de furto ou roubo podem ser denunciados pelo site da Polícia Civil, assim como perdas de documentos, desde que não sejam de veículos e nem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O policial ressalta ainda que casos de acidentes sem vítimas também podem ser relatados por meio do boletim virtual. Os acidentes com vítimas exigem a ida direta à delegacia, pois será aberto um inquérito que irá apurar crime de lesão corporal ou possível homicídio decorrente de acidente de trânsito.

Para registrar o B.O virtual, o cidadão deve acessar, o endereço da Delegacia Virtual na internet (www.delegaciavirtual.pa.gov.br) e depois selecionar uma das opções para registro da ocorrência.
“O acesso é fácil bem explicativo. O cidadão vai inserir os dados pessoais e narrar o fato de forma objetiva, pois tem limites de caracteres. Apenas em casos de acidentes com vítimas ou em situações em que cidadão tenha informações sobre o suspeito, aí sim orientamos a ir até a delegacia para que a polícia civil possa dar início ao processo de investigação”, explica do delegado Fabrício.

Delegado Fabrício Andrade

 

Realizando o B.O virtual, as informações já ficam no sistema da Polícia Civil. O delegado aproveita para ressaltar ainda que não obrigatoriedade de carimbar o documento na delegacia.
“O Boletim de Ocorrência virtual já conta com número de autenticação digital, que certifica o documento para fins de direito. E caso o solicitante tenha dúvidas de algumas informações, por exemplo, ele pode digitar a chave no site da Polícia Civil e confirmar a autenticidade do boletim de ocorrência”, diz o delegado.

Reportagem: Anne Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar

Contribuição de iluminação pública passará por mudanças

Foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar n° 004/2017, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar dispositivos do Código Tributário Municipal de Parauapebas (Lei n° 4.296/2005) referentes à Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP).

De acordo com a proposição, a aferição do valor anual do CCIP será feita conforme a tabela aplicada aos consumidores que se enquadram na faixa de consumo de zero a 30 kWh/mês, que é de 0,65% mensais da tarifa de iluminação pública, resultando na cobrança de 0,78% anuais por metro linear de testada do imóvel.

A matéria também restringe as isenções fiscais atualmente praticadas, com o intuito de aumentar a arrecadação municipal.

Estão isentos da contribuição os consumidores enquadrados na classe residencial baixa tensão, com consumo de até 70 kWh/mês (na legislação vigente, o consumo era de até 100 kWh/mês), desde que se enquadrem nas condições de baixa renda atendidas às exigências do governo federal. Os consumidores da zona rural, baixa e alta tensão, não atendidos pelo sistema de iluminação pública estão isentos do CCIP.

O montante arrecadado com a contribuição será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública, vinculado exclusivamente ao Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

Tramitação

O Projeto de Lei Complementar n° 004/2017 foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO). Ambas emitiram pareceres favoráveis à aprovação.

“Nota-se que o projeto se comporta como meio necessário de adequação à legislação federal, visando dar condições ao município de Parauapebas de prestar de forma satisfatória os serviços tratados”, diz trecho do parecer da CFO.

A proposição foi votada na sessão da Câmara Municipal realizada na terça-feira, dia 14 de novembro, e foi encaminhada para sanção do prefeito Darci Lermen.

Reportagem: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva

Partage Shopping abrirá em horário especial para a Black Friday

Na próxima sexta-feira, 24, o Partage Shopping Parauapebas realizará um horário especial para atender os clientes que pretendem aproveitar as ofertas da Black Friday. Este ano, as lojas fecharão na quinta-feira, 23, às 22h e muitas retornam às 00h, ou seja, duas horas depois, estendendo seu funcionamento até às 22h da sexta-feira, 24. Porém, o Shopping permanecerá com as portas abertas neste período de 02 horas que as lojas estarão fechadas preparando suas mercadorias para a Black Friday, assim como as lojas de alimentação que ficarão abertas direto até às 02h da manhã da sexta-feira.

O Shopping receberá seus clientes com várias atrações como; música ao vivo, DJ, decoração temática e o principal, grandes descontos.

MST mantém manifestação e BR-155 continua interditada

Desde as primeiras horas da manhã da última terça-feira (21) que membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) interditam um trecho da Rodovia Federal BR-155 entre os municípios de Eldorado do Carajás e Marabá, e ocasionam assim um congestionamento que chega a vários quilômetros e vem gerando muitos problemas para quem ficou preso na estrada.

De acordo com informações chegadas à equipe de reportagens do Portal Pebinha de Açúcar, os manifestantes estão nas proximidades da Fazenda Cedro, no acampamento Helenira Rezende.

De acordo com os manifestantes, amanhã, quinta-feira (23), está agendada uma reunião que contará com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que a pauta seja debatida.

MST diz que manifesto trata-se de Jornada de lutas e resistências

A direção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra afirmou ontem, em seu site, que os manifestos no sudeste do Pará tratam-se da Jornada de Lutas e Resistências, confira na íntegra a nota divulgada pelo movimento:

“Na manhã desta terça-feira (21), Sem Terra do sudeste paraense o MST iniciam Jornada de lutas e resistência. A mobilização organiza a resistência das trabalhadoras e trabalhadores Sem Terra contra os despejos anunciados, onde as famílias diante da eminente situação, ocupa rodovias em Marabá e Canaã dos Carajás, além de se somarem às mobilizações em Parauapebas.

Em Marabá, as famílias dos Acampamentos Dalcidio Jurandir e Hugo Chávez ocuparam a BR 155, na altura do Acampamento Helenira Resende. Os três acampamentos estão na lista das 20 áreas que sofrerão despejos pelo Comando de Missões Eespeciais (CME) na região do Sul e Sudeste Paraense.

Nos municípios de Parauapebas e Canaã dos Carajás, além de ocupar as rodovias o MST se somará ao Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e outras organizações no ato cívico cultural na portaria da Vale S.A. Além de denunciar os crimes do latifúndio e da mineradora na região as organizações irão acompanhar a votação das Medidas Provisórias 789/17, sobre royalties; 790/17, que altera o marco legal do setor; e 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)”.

Populares estão revoltados

Com o manifesto, várias pessoas estão impedidas de seguir viagem para cumprir compromissos ou até mesmo retornar para suas casas. Por lá o clima é tenso, tendo em vista que até mesmo pessoas doentes estão sendo prejudicadas.
“Sabemos que neste país as coisas só são resolvidas na pressão, mas esse negócio de interditar estradas é uma palhaçada. Será que o MST não pensa nas pessoas que estão há dois dias presas aqui na estrada? Essa palhaçada tem que acabar”, relatou, revoltada a empresária Maria Domingas de Abreu.

Sebrae realiza a primeira edição do Motor Show em Marabá nesta quarta​ (22)

Evento segue até quinta-feira (23), no Senia de Marabá, com a entrega de prêmio ao melhor reparador automotivo da região​

​P​ela primeira vez em Marabá o Motor Show, um evento destinado a empresários do setor de reparação automotiva do município e região. A iniciativa é do Sebrae em parceria com a Revemar, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado do​ ​Pará (Sindirepa), Volkswagen e Localiza.

​ O evento será realizado​ no Senai de Marabá, a partir das 18h desta quarta-feira (22) e segue até a quinta-feira (23).

O objetivo é apresentar aos empresários da área quatro profissionais de renome no cenário nacional, que durante os dois dias de programação vão abordar temáticas relevantes do setor, por meio de palestras , talk show e clínicas tecnológicas.

Além disso, haverá a entrega do Prêmio “Melhor Reparador Automotivo”. O concurso será realizado no dia 23 de novembro, quando os competidores participantes farão uma prova prática. “Esta é uma oportunidade de as micro e pequenas empresas certificarem suas habilidades e, também, utilizarem os conteúdos e orientações dos profissionais convidados, para o aprimoramento de estratégias de fidelização de clientes ou geração de negócios”, esclarece o gerente regional do Sebrae em Marabá, Marcelo Araújo.

Cenário

O estado do Pará tem hoje a maior frota de veículos da região Norte com mais de 1,7 milhão automóveis, de acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). É nesse cenário que está inserido um potencial mercado para cerca de 3,1 mil empresas do segmento de reparação de veículos registradas no estado, dentre elas as de pequeno porte como oficinas mecânicas, autoelétricas, refrigeração de veículos e borracharias, principalmente nos municípios de Marabá e região, que tem atualmente um universo de mais de 200 empresas e movimenta em torno de R$ 700 milhões por ano, no município.

As inscrições para os dois dias do evento são gratuitas e podem ser feitas pelo portal do Sebrae Pará (http://eventos.pa.sebrae.com.br/eventos/loja/) ou pelo número de telefone 3324-4449. Para participação no concurso da Reparação Automotiva é necessário fazer inscrição no portal do Sindirepa-PA.

Parauapebenses acompanham votação da nova alíquota da Cfem

A votação foi concluída depois de quatro horas de muitas discussões em Brasília

Foi um dia inteiro de muita expectativa nas cidades que são diretamente impactadas com as atividades minerárias, principalmente dos estados do Pará e Minas Gerais.

Em Parauapebas, em vários pontos da cidade o que se viu foi uma grande mobilização. Na Palmares Sul, por exemplo, a movimentação foi bastante intensa, em especial nas proximidades da Estação Ferroviária.

Foi uma terça-feira atípica, marcada pela mobilização social. A Prefeitura decretou ponto facultativo para que os servidores pudessem participar das mobilizações. Na Câmara de Vereadores não houve sessão, o motivo foi à ausência dos parlamentares que foram à Brasília acompanhar a votação da MP 789/2017 na Câmara dos Deputados, assim como dezenas de outras pessoas ligadas a entidades e associações de Parauapebas e demais cidades que estavam lutando pelo aumento da alíquota da Cfem.

Evaldo Fidelis

 

Governo e sociedade civil estavam organizados para juntos cobrar uma compensação financeira vantajosa para as cidades minerárias. Evaldo Fidelis, representante do Movimento Social por Soberania Popular na Mineração (MAM), ressalta a importância desse momento.
“A vinda de mais recursos implica diretamente na busca de políticas públicas. Nós estamos na luta porque entendemos que o momento é único para discutir novas alternativas para Parauapebas. E nós quanto sociedade vamos cobrar isso”, explica Evaldo.

Jorge Neri

 

Desde o inicio da manhã desta terça-feira (21), a movimentação foi grande na portaria que dá acesso as minas de Carajás. Um palco foi montado e foi através de um telão que muitas pessoas aguardavam o início da votação da medida provisória 789/2017, que trata do aumento da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração dos recursos Minerais (Cfem). Governo e movimentos sociais estavam juntos em prol do que consideram um marco histórico.
“O recurso natural da pátria, tem que ser investido na pátria. A gente tem visto uma defasagem do recurso externo enquanto que o povo está sofrendo as mazelas. A saúde, educação e falta de recursos no campo. É para buscar melhorias nesses setores, por exemplo, que estamos na luta”, relata Jorge Neri, representante de movimentos sociais.

 

A votação

Já era noite quando a discussão foi iniciada na Câmara dos Deputados em Brasília. Houve impasse antes do início da votação. A proposta apresentada era votar por 3,5% e não 4% como constava no relatório. Depois de muitas discussões, horas de muitos pronunciamentos. Alguns deputados consideraram chantagem a proposta de 3,5% ao invés de 4%. Mas, devido à pressa de encaminhar a matéria para o Senado, que por sua vez, terá até o dia 28 de novembro para votar a Medida Provisória, o aumento ficou mesmo em 3.5%, como pode ser observado com mais detalhes em matéria publicada AQUI no Portal Pebinha de Açúcar.

Reportagem: Anne Costa / Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar

Câmara aprova MP dos royalties da mineração, confira todos os detalhes

Liderada pelo Prefeito Darci Lermen, uma comitiva de Parauapebas, composta por secretários de governo, vereadores, representantes de entidades e populares, esteve presente em Brasília e acompanhou de perto a votação que beneficia em cheio Parauapebas e vários outros municípios mineradores

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 789/17, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. A matéria perde a vigência no dia 28 deste mês e precisa ser votada também pelo Senado.

O texto aprovado – uma emenda de Plenário do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) – altera também a distribuição dos recursos entre os órgãos e entes federados beneficiados.

Para a maior parte dos minerais extraídos no Brasil, as alíquotas continuam variando de 0,2% a 3%, com aumentos para alguns tipos de minerais e diminuição para outros.

Quanto ao minério de ferro, responsável por 75% da produção mineral brasileira, a alíquota máxima passa de 2% sobre a receita líquida para 3,5% sobre a receita bruta, descontados os tributos, podendo ser diminuída para até 2%.

A MP original previa alíquota segundo uma cotação internacional (Platts Iron Ore Index – Iodex) em cinco faixas de incidência em razão do preço por tonelada.

A redução da alíquota caberá à Agência Nacional de Mineração – ANM (criada pela MP 791/17) em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados para não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas de baixos desempenho e rentabilidade.

Alíquotas

Em relação às alíquotas atuais de outros minerais (Lei 8.001/90), o ouro extraído por mineradoras passará a pagar 1,5% em vez de 1% atuais. Esse índice também foi fechado em Plenário, pois na comissão mista o percentual era de 2%.

O diamante extraído por mineradoras, que paga atualmente 0,2%, passará para 2%. Na MP original o aumento era para 3%. Já o nióbio teve a alíquota reajustada de 2% para 3%.

Potássio, rochas fosfáticas, sal-gema e demais substâncias usadas na fabricação de fertilizantes pagarão a Cfem com alíquota de 0,2%. No relatório da comissão mista, potássio e fosfato pagariam 1% e sal-gema 3%.

As alíquotas previstas na MP entraram em vigor em 1º de novembro deste ano.

Venda ou consumo

Para fazer a adequação da cobrança desse royalty à complexidade das relações empresariais, o texto define novas situações de incidência. Além da venda, também o consumo, a transformação e a utilização da substância mineral serão considerados como fato gerador até 31 de dezembro de 2017, quando novas definições consolidarão a forma de cobrança.

A Cfem incidirá quando do consumo do mineral sobre a receita bruta calculada segundo o preço corrente do bem ou o valor de referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento.

Exportações

Nas exportações, o relatório de Marcus Pestana prevê que a base de cálculo a ser considerada será, para todos os casos de exportação, o preço parâmetro definido pela Receita Federal ou, na sua inexistência, o valor de referência.

O texto original da MP previa essa base de cálculo para as exportações realizadas para empresas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida.

Caberá à ANM determinar se será o preço corrente ou o valor de referência, que será definido a partir de metodologia estabelecida em decreto presidencial para garantir um valor maior para jazida com maior teor da substância de interesse.

Outros casos de incidência são a arrematação quando da compra em hasta pública e o valor da primeira aquisição do bem mineral na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira (garimpeiros).

Será considerado consumo o uso do bem mineral também pelo arrendatário e pela empresa controladora, controlada ou coligada. Já os rejeitos e materiais estéreis resultantes da exploração mineral da área serão considerados como bem mineral para efeitos de tributação se vendidos ou consumidos. Entretanto, se eles estiverem associados em outras cadeias produtivas a alíquota será reduzida em 50%.

Outras mudanças feitas pelo relator retiram determinados procedimentos do conceito de beneficiamento, como a sinterização, a coqueificação e a calcinação, por serem considerados processos químicos ou físicos característicos de processo industrial.

Texto aprovado altera distribuição da Cfem entre estados e municípios

O texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 789/17 tem como principal novidade as mudanças na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre estados, municípios e órgãos públicos. O tema não é tratado pela MP original.
Nas negociações antes da votação em Plenário, o relator da MP, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), aceitou mexer no montante que ia para os estados produtores (20%) para direcionar parte aos municípios afetados pela atividade de mineração, que passaram a ficar com 15% em vez de 10%.

Tantos para estados e o Distrito Federal quanto para os municípios o rateio será diferente. Hoje eles recebem 23% e 65%, respectivamente. O relatório diminui para 15% (estados e DF) e 60% (municípios). O DF também participa do rateio com os municípios porque assume obrigações e direitos de uma prefeitura.

O percentual diminui, mas a arrecadação total a ser distribuída aumentará porque aumentam as alíquotas e elas passam a incidir sobre a receita bruta em vez da líquida.

Diminuem ainda os percentuais para o órgão regulador (hoje Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, a ser substituído pela Agência Nacional de Mineração – ANM), que passa de 9,8% para 7%; e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de 2% para 1%. O fundo precisa direcionar os recursos para pesquisas no setor mineral.

O Ibama continua com 0,2% da Cfem para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração.

Novos beneficiários

Dois novos beneficiários são incluídos: o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), que contará com 1,8% para pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais; e os municípios que sejam afetados pela atividade de mineração se a produção não ocorrer em seus territórios, que serão contemplados com 15% da arrecadação.

Esse impacto considera situações como ter o território cortado pelas infraestruturas usadas para o transporte ferroviário ou por dutos; ser afetado por operações portuárias e de embarque e desembarque de minerais; alojar pilhas de materiais estéreis, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento; ou ser impactado socialmente por ter limites com município onde ocorra a produção.

O texto prevê que um decreto presidencial estabelecerá como a parcela para os municípios afetados será distribuída em razão do grau do impacto, além de estipular critérios para direcionar parte desse montante para compensar a perda de arrecadação de municípios “gravemente afetados pela futura lei”.

Se não existirem as situações de impacto decorrente da mineração, a parcela respectiva será destinada ao estado onde ocorrer a produção.

Do total recebido pelos estados e municípios produtores, 20% deverão ser destinados, preferencialmente, a atividades de diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Como esse tema foi introduzido na MP, o prazo de vigência aplicado para ele, segundo o projeto de lei de conversão, é o prazo para os dispositivos sobre base de cálculo e contribuintes, 1º de agosto de 2017. Isso provocaria efeitos retroativos.

MP disciplina incidência da Cfem em situações de transferência de minério

A Medida Provisória 789/17 disciplina situações de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) relacionadas à transferência do minério.

Caso o bem mineral seja remetido a outro estabelecimento do mesmo titular para comercialização posterior, a base de cálculo será o preço de venda final, ainda que ele tenha sido beneficiado.

Quando uma transferência, no território nacional, for caracterizada como venda entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico, a base de cálculo da Cfem será, no mínimo, o preço corrente no mercado local, regional ou nacional.

Se não for uma venda, o royalty incidirá no consumo ou na comercialização efetiva do minério. Em todos esses casos, a arrecadação será distribuída aos estados e municípios onde ocorrer a produção.

Já nas situações de beneficiamento do mineral em estabelecimento de terceiros, isso será considerado como consumo para efeitos de incidência da Cfem.

Água mineral

Os royalties incidentes sobre o aproveitamento econômico da água terão duas situações. Se for para consumo direto, a base cálculo será a receita bruta de venda, deduzidos os tributos.

Se for para fins balneários, a alíquota incidirá sobre o valor do banho, caso seja especificado, ou sobre 8,91% da receita bruta mensal do estabelecimento do titular, deduzidos os tributos.

Anualmente, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tornarão públicas as informações relativas à aplicação das parcelas da Cfem a eles destinadas.

Multas

A MP 789/17 prevê responsabilidade solidária no pagamento dos royalties para aquele que arrendar o direito minerário durante a vigência do contrato.

No caso de cessão parcial ou total do direito minerário, o cessionário (que recebeu o direito) passa a responder solidariamente com o cedente por eventual débito da compensação relativo a período anterior à averbação dessa cessão.

Todas as situações que provocarem pagamento a menor desses royalties, embaraço à fiscalização ou demora em fornecer documentos exigidos pela agência reguladora implicarão em multa de 20% do valor apurado ou de R$ 5 mil, o que for maior.

A reincidência da recusa injustificada de apresentação de documentos requisitados poderá provocar a suspensão das atividades de lavra até seu fornecimento, além de multa em dobro.

Na hipótese de apuração a menor por uso equivocado de preço corrente ou valor de referência, a multa será de 30% do valor apurado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), a título de Cfem.

Quando o sujeito passivo se recusar a apresentar os documentos solicitados pela fiscalização ou se existirem informações contraditórias na documentação fornecida, a entidade reguladora fará o lançamento do maior valor de Cfem para cada fato gerador.

Valor de compensação a estados e municípios gerou divergências em Plenário

O valor da compensação financeira paga a estados e municípios impactados pela atividade mineradora dominou os debates no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21).

O impasse se deu em torno da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), conhecida como royalty da mineração. Ao longo da sessão, diversos deputados defenderam uma alíquota para a Cfem de até 4%, como prevê o projeto de lei de conversão proposto pelo relator da Medida Provisória 789/17, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), a atividade de mineração no Brasil é cada vez mais dominada por empresas multinacionais que já se manifestaram contra a nova alíquota de 4%. “Não satisfeitas com os benefícios da Lei Kandir, que as isenta de ICMS nas exportações, ainda são contra o aumento de alíquota que beneficia estados e municípios impactados”, disse.

“Essa medida garante uma participação minimamente equilibrada para municípios que têm exploração mineral”, sustentou Zarattini. “Os 4% são o mínimo, porque o desejo é que pudéssemos ter mais de 4%”, declarou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Também em defesa dos 4%, o deputado José Priante (PMDB-PA) lembrou que a luta é antiga. “Hoje se está fazendo justiça aos estados mineradores, ao Pará, Minas Gerais e aos municípios mineradores”, disse Priante.

Acordo

No entanto, diante a possibilidade de esse percentual mais alto inviabilizar a aprovação da MP, deputados que defendiam os 4% aceitaram o acordo proposto pelo 1º vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), para que a alíquota fosse de até 3,5% sobre a receita bruta de venda do minério, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização.

“Podemos até aprovar a alíquota de 4% prevista no parecer do relator, mas corremos o risco de não terminarmos esta votação e a medida provisória caducar”, alertou Ramalho.

Ele ressaltou que o DEM era contra a alíquota de 4% e já havia preparado o chamado “kit obstrução” para tentar evitar que o texto da MP fosse aprovado a tempo. A MP 789 perde a vigência no dia 28 deste mês e ainda precisa ser votada pelo Senado.

Para permitir a aprovação, o relator concordou em realizar ajustes no texto por meio de uma emenda aglutinativa. Entre as mudanças está a que que fixa a alíquota da Cfem em até 3,5%.

Favorável aos 3,5%, o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), concordou em retirar destaques apresentados com o objetivo de alterar e retardar a aprovação da matéria. “O que hoje é 2,5% da receita líquida, vai a 3,5% da receita bruta, ou seja, nós estaremos dando aos municípios mais do que o dobro do que é arrecadado hoje”, disse.

Reportagem: Eduardo Piovesan / Agência Câmara Notícias

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