Dia: 14 de abril de 2020

Os advogados Rodrigo Matos Araújo e Helder Igor Sousa Gonçalves protocolaram na Câmara Municipal de Parauapebas, no início da tarde desta terça-feira, 14, requerimento com o pedido que o mesmo seja convertido em Projeto de Lei para dispor sobre a redução de subsídios dos vereadores, de igual modo para tratar em Projeto de Lei apartado a redução da remuneração dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Parauapebas que recebam remuneração igual ou acima de 10 (dez) salários-mínimos, visando atender a política pública de controle da pandemia do Coronavírus (COVID-19) que está em escala crescente no município, com transmissão comunitária e já produzindo, infelizmente, morte.

De acordo com o citado na justificativa do requerimento, diante do reconhecido cenário mundial de transmissão do vírus denominado pela Organização Mundial da Saúde de Coronavírus (COVID-19), que, surgiu na China e já proliferou no mundo inteiro, ensejando um cenário de pandemia com efeitos globais, vê-se que uma parcela expressiva das autoridades governamentais está adotando diversas medidas como forma de mitigar a proliferação da doença e de reduzir os impactos que o vírus está causando.
E que é importante consignar que os prejuízos decorrentes da mencionada doença são de todas as ordens, a saber: social, econômica, jurídica e política, valendo citar, a título de ilustração, o risco de colapso dos sistemas públicos de saúde; a retração nas economias dos países; a mitigação de direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos e o conflito entre chefes de Estado sobre ações concretamente adotadas para atender a saúde dos seus povos.

No Brasil, infelizmente, o COVID-19 já é uma realidade que vem produzindo mortes e contaminados em escala crescente, situação que vem motivando uma série de medidas pelas autoridades públicas do país, dentre elas, no âmbito local, o município de Parauapebas também vem produzindo alguns atos normativos voltados a minimizar a disseminação do vírus na população local, assim como de atendimento aos pacientes contaminados com o COVID-19, valendo mencionar os Decretos nº 312/2020 e 326/2020, ambos dispondo sobre medidas de enfrentamento em relação à COVID-19 e de reconhecimento do estado de calamidade pública no Município, de igual modo importante consignar a reforma do antigo hospital municipal para implantação de leitos médicos para atender pacientes com a doença, com apoio financeiro e de material pela empresa Vale S/A, segundo informação repassada pela Prefeitura Municipal de Parauapebas.

Com nova e tristonha realidade imposta a todos os cidadãos de Parauapebas, as finanças públicas do município já estão sofrendo os impactos orçamentários decorrentes da COVID-19 e, em última ratio, colocando em risco o próprio enfrentamento do vírus. Fato comprovado no pronunciamento público prestado pelo prefeito Darci Lermen no último dia 08, quando afirmou categoricamente que o repasse de recursos estaduais e federais serão sensivelmente reduzido, dentre eles o ICMS com queda projetada em 50% – tributo utilizado para pagamento da folha de pagamento do funcionalismo público -, evidenciando que o Município sofrerá momento de intensa austeridade financeira, tanto que na mesma oportunidade, o Prefeito anunciou a redução de 20% nas gratificações e salários dos cargos em comissão, bem como Secretários e Gestores.

“Nesse panorama, uma medida legal que pode auxiliar nesse arcabouço de ações positivas na cooperação para o combate da pandemia na vida dos cidadãos parauapebenses, é a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a redução dos subsídios dos vereadores, servidores comissionados e efetivos que compõem o quadro da Câmara Municipal de Parauapebas”, propõe os advogados no requerimento, detalhando que a Câmara Municipal de Parauapebas apenas com folha de pagamento, no intervalo temporal de 01 de janeiro de 2020 a 31 de março de 2020, já gastou do erário público municipal o montante de R$ 5.644.868, 27 (cinco milhões, seiscentos e quarente a quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme relatório emitido junto ao Portal da Transparência da Câmara Municipal consulta essa realizada em 13 de abril de 2020.

Do total acima descrito, os subsídios dos 15 (quinze) vereadores representam um custo mensal bruto de R$ 156.849,60 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).
Na outra fatia de recursos são contemplados os servidores comissionados que custam aos cofres públicos o valor de R$ 2.942.308,40 (dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e quarenta centavos). Além dos servidores efetivos que fecham as despesas da Câmara Municipal de Parauapebas representando ao erário público à quantia de R$ 1.637.617,05 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos).

“Os números acima declinados expressam sem margem para dúvida que o Poder Legislativo de Parauapebas para o funcionamento de 01/janeiro/2020 a 31/março/2020 necessitou de um valor expressivo do orçamento municipal, de modo que, diante do agravamento da crise na saúde e na economia local decorrente da expansão do Coronavírus no município, vê-se, em números, que o Poder Legislativo possui condições de dar a sua parcela de colaboração à bem da população parauapebense, apresentando Projetos de Lei de redução da remuneração dos vereadores, comissionados e efetivos”, sugere a justificativa do requerimento, propondo que algum dos representantes do povo apresente Projeto de Lei que vise a redução do pagamento de subsídios dos vereadores em 50% (cinquenta por cento) e em 20% aos demais servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parauapebas que aufiram mensalmente proventos igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a redução dos gastos os valores sejam aplicados pelo Município, na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento para enfrentamento da COVID-19.

Redução
Na sessão ordinária ocorrida na manhã desta terça-feira, 14, o vereador Joel do Sindicato (PDT) apresentou e os demais vereadores aprovaram, o Requerimento Nº 3/2020, propondo à Mesa Diretora que analise a possibilidade de redução do salário dos vereadores em 20%. Cuja justificativa, é a não redução dos salários dos servidores.

No mesmo requerimento, o vereador solicitou também que a Mesa Diretora analise a possibilidade de que os 20% retirados dos salários dos vereadores sejam revertidos na compra de cestas básicas para serem distribuídas às famílias carentes, que nesse momento estão sem qualquer fonte de renda em virtude das restrições a certas atividades econômicas e do isolamento social para prevenção ao Coronavírus.

O Ministério Público do Estado recomendou à Secretaria de Assistência Social de Parauapebas o funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares do município. A Recomendação, assinada pela promotora de justiça Aline Cunha, destaca que mesmo realizando plantões ou teletrabalho os Conselhos não devem se descuidar do atendimento presencial de casos urgentes.

Porém, diz a Recomendação, que a Secretaria de Assistência Social deve garantir aos servidores e usuários dos Conselhos Tutelares medidas de proteção à saúde, conforme recomendações das autoridades sanitárias.

Essas medidas incluem, por exemplo, o afastamento do trabalho presencial os conselheiros tutelares integrantes do grupo de risco para o novo coronavírus (covid-19), a essas pessoas deverá ser assegurada a execução do trabalho remoto, inclusive com ferramentas necessárias a esse tipo de trabalho; além de disponibilização de itens regulares de limpeza e higiene como álcool em gel 70%, máscaras e outros insumos.

Os Conselheiros Tutelares também precisam ser devidamente informados sobre o funcionamento do fluxo da rede local de assistência para atendimento das demandas da população durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Secretaria de Assistência Social deverá comunicar amplamente a comunidade sobre o funcionamento e regime de trabalho dos Conselhos Tutelares durante a pandemia.

Veja a íntegra da Recomendação

O Ministério Público do Estado emitiu Recomendação à Prefeitura Municipal de Parauapebas solicitando medidas que visem assegurar, de forma ininterrupta, o atendimento prestado à população do município pelos agentes comunitários de saúde. De acordo com o documento, assinado pela promotora de justiça, Aline Cunha, isso deve ser feito sem descuidar das medidas de proteção da saúde tanto dos servidores quanto dos usuários dos serviços.

Para isso, algumas medidas deverão ser tomadas como, por exemplo, o afastamento do trabalho presencial dos agentes com idade acima de 60 anos, gestantes, portadores de sintomas de gripe ou com doenças crônicas e demais integrantes do grupo de risco para o novo coronavírus. A estas pessoas o município deverá assegurar a execução do trabalho à distância.

Itens de limpeza e higiene como máscaras, luvas e álcool em gel, deverão ser oferecidos a esses trabalhadores a fim de prevenir a propagação do vírus. Eles também deverão contar com apoio administrativo para executar as tarefas como veículos, telefones, internet, entre outras medidas necessárias.

Os agentes de saúde devem ser devidamente informados sobre o funcionamento atual da rede local nas áreas de assistência social e saúde, para atendimento demandas da população.

Veja a íntegra da Recomendação

As recomendações do Ministério Público Estadual vão de encontro ao Prefeito Darci Lermen, para que promova a atualização do decreto que estabeleceu o Estado de Calamidade no município de Parauapebas, considerando o crescimento exponencial de casos confirmados de Covid-19; seguindo para o Sindicato dos Comerciários, Associação Comercial, empresários, Vigilância Sanitária, veículos de comunicação e as instituições de segurança pública.

Trata-se da Recomendação Ministerial Nº 06/2020, do Ministério Público do Estado do Pará, por meio das Promotoras de Justiça oficiantes nas 4ª e 6ª Promotorias de Justiça da Comarca de Parauapebas, Aline Cunha e Crystina Michiko Taketa Morikawa, que solicita ao Prefeito do Município de Parauapebas, Sr. Darci Lermen, que adote as seguintes providências:

1º ABSTENHA-SE de realizar nova ampliação do rol de atividades econômicas e serviços que poderão funcionar durante o período de prorrogação das medidas previstas pelo Decreto nº 326/2020;

2º PROMOVA a atualização do referido diploma legal, considerando-se o incremento exponencial de novos casos confirmados de Covid-19;

3º COMPROVE a entrega de kit’s de EPI’s aos servidores públicos das unidades de saúde, vigilância sanitária e demais servidores que se encontram trabalhando presencialmente;

4º INFORME o quantitativo de EPI’s em estoque nas unidades de saúde municipais e vigilância sanitária, bem como os contratos de fornecimento desses itens firmados com o Município, com os prazos de fornecimento destes;

5º PROMOVA o uso consciente do material de proteção individual, a fim de evitar o desperdício desse material.

Aos sindicatos de comerciários que, porventura, atem no município o MPE recomenda que divulguem e orientem seus sindicalizados e/ou associados sobre o cumprimento dos Decretos Municipais, esclarecendo sobre as normas sanitárias a serem observadas, quanto à higiene do estabelecimento, uso obrigatório de EPI´s, bem como sobre as normas trabalhistas aplicáveis em cada caso.

Já aos empresários, a recomendação é que cumpram integralmente as disposições contidas nos Decretos Municipais, observando a natureza de seu estabelecimento empresarial, especialmente quanto às regras de higienização sanitárias, equipamentos de proteção individual para funcionários, evitando aglomeração de pessoas, de forma a prevenir o contágio por COVID-19, cooperando para a proteção da saúde pública; e que, em caso de dúvidas quanto às disposições do Decreto, busquem o suporte orientativo da Secretaria Municipal de Saúde, bem como de seu respectivo sindicato ou associação.

À Divisão de Vigilância Sanitária, a recomendação é de que se promova ampla divulgação dos Decretos Municipais em vigor, orientando a população a respeito de seus termos, mantendo canal de comunicação aberto para sanar as dúvidas dos munícipes. Que a orientação no âmbito de sua atribuição se estenda aos empresários a respeito da observância das questões sanitárias atuais de acordo com cada ramo empresarial, objetivando evitar aglomerações de pessoas, de forma que sejam cumpridas as medidas protetivas e recomendações legais, inclusive Planos de Contingenciamento de Controle do Contágio por COVID-19, observando as diretrizes normativas que visem à proteção da saúde pública. E ainda advirta que o descumprimento dos Decretos Municipais e das Recomendações acima descritas, responderão por crime contra a saúde pública, uma vez que o fato do agente propagar germes patogênicos que possam causar epidemia ou agir com conduta que impeça o poder público de adotar medidas efetivas de contenção e mitigação da doença contagiosa, no caso, o alastramento do coronavírus, são condutas puníveis com penas de detenção e até mesmo de reclusão (de até 15 anos) consideradas as gravidades.

Aos veículos de comunicação o MPE recomenda que os mesmos façam ampla divulgação da Recomendação Ministerial, visando informar o maior número de pessoas possível, a fim de garantir o direito constitucional à saúde dos munícipes de Parauapebas.

Registre-se que, em caso de não acatamento desta Recomendação, serão adotadas as medidas legais necessárias, inclusive o ajuizamento da Ação Civil Pública, além, das medidas criminais e correlatas de responsabilização do ente público ou privado se for o caso.

Quanto às instituições de segurança pública a recomendação é para que faça a dispersão de aglomerações, nos logradouros públicos e privados, que se encontrem em desconformidade aos Decretos Municipais, adotando as medidas legais pertinentes; provendo por parte de seus membros, o uso dos itens de proteção pessoal contra a COVID-19 e que seja feita a distribuição a TODOS os seus membros de kit’s de EPI’s, bem como o quantitativo de material em estoque.

Veja a íntegra da Recomendação