O Portal Pebinha de Açúcar divulgou uma matéria AQUI com o título: “Celpa deve ajustar avisos de desligamento, recomenda Ministério Público”, onde o promotor de Justiça da 3ª Promotoria Cível de Parauapebas, Hélio Rubens Pinho Pereira, expediu recomendação à Central Elétrica do Pará (Celpa), para que sejam efetuadas as alterações e adequação imediata nos avisos de desligamento de energia elétrica, no município, considerando a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
De acordo com o Ministério Público, atualmente a Celpa emite suas notificações de forma impressa com a frase “REAVISO DE VENCIMENTO”, em caixa alta e com letras grandes, enquanto que as informações sobre um possível desligamento no fornecimento de energia, é expresso de forma contrária, sendo esse em letras muito menores em comparação as demais letras que compõem a fatura, impedindo que as pessoas idosas ou com deficiência visual compreendam o texto e o detalhamento do comunicado.
Confira a nota enviada do Pebinha de Açúcar pela Celpa:
“A Celpa esclarece que o modelo de reaviso de vencimento obedece rigorosamente a Legislação do setor elétrico, sendo o documento padrão utilizado por todas as concessionárias de energia do país, de acordo com a Resolução 414 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Por fim, a distribuidora ressalta que cumpre os prazos estabelecidos em lei para a suspensão do fornecimento de energia, que é de 15 dias após o recebimento do reaviso de vencimento”.
