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Ministério Público ajuíza Ação Civil contra prefeito Valmir Mariano por improbidade administrativa

Ministério Público ajuíza Ação Civil contra prefeito Valmir Mariano por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Parauapebas, representada pelo promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na terça-feira (2), em desfavor do município de Parauapebas, representado pelo prefeito municipal Valmir Queiroz Mariano, por atos de improbidade administrativa.

A prefeitura de Parauapebas mantém irregularidades na efetivação da transparência na gestão financeiro-orçamentária da Administração Pública do município.

Fundamentado nisso, a Ação Civil Pública tem por objeto a implantação, alimentação contínua e gerenciamento do “Portal da Transparência” em sítio eletrônico, com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).

O Ministério Público tomou como base informações concedidas pelo cidadão Helder Igor Sousa Gonçalves, o qual demonstrou que a Prefeitura municipal de Parauapebas “Portal da Transparência” (www.gestaopublicatransparente.com.br/4507490) em desacordo com o que dispõe a Lei.

“As informações constantes no “Portal da Transparência” são superficiais, de modo que não atendem a legislação em vigor, uma vez que não disponibiliza em seu acervo os procedimentos licitatórios e informes das pessoas que ocupam cargos e funções públicas com suas respectivas remunerações, deixando de fornecer informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, dificultando, assim, o controle da legitimidade dos atos e decisões administrativas do Poder Público”, explica o promotor de Justiça Hélio Rubens.

O MPPA requer a concessão de medida liminar, com antecipação de tutela, para o cumprimento do objeto da Ação. Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

>> Leia AQUI a Ação Civil Pública na íntegra.

Reportagem: Letícia Miranda
Fonte: Ministério Público do Pará
Foto: Arquivo / Portal Pebinha de Açúcar

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