Os vereadores aprovaram o Veto Total nº 21/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, ao Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Parauapebas. A matéria alterava a destinação de recursos no orçamento do município.
O PL nº 182/2023 modificava a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 5.212/2023) com alterações na destinação de recursos para entidades do município. As mudanças não tratavam de aumento ou diminuição de repasses, alteravam as entidades que seriam beneficiadas com recursos do orçamento.
Para o prefeito, a proposição contém vício de iniciativa, pois cabe ao Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria de natureza orçamentária.
“A respeito do PL em questão, é inegável que a matéria aprovada na Casa de Leis altera os termos da Lei Orçamentária Anual, matéria cuja competência como demonstrado acima é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo”, argumenta Darci Lermen no texto do veto.
Os vereadores concordaram com a justificativa do prefeito e todos os presentes em plenário votaram pela manutenção do Veto Total nº 21/2023. Assim, o Projeto de Lei nº 182/2023 será arquivado.
Reportagem: Nayara Cristina
